Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TARIFA
ENERGIA ELÉCTRICA
PROJECTO DE OBRAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005688 |
| |
| Data do Acordão: | 03/11/1960 |
| |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| |
| Relator: | LOPES NAVARRO |
| |
| Descritores: | APROVEITAMENTO HIDROELÉCTRICO TARIFA ENERGIA ELÉCTRICA PROJECTO DE OBRAS |
| |
| Sumário: | Não é viável o pedido de anulação das condições relativas à aprovação de um projecto de obras quando não se tenha pedido e, antes, seja repelida a anulação da aprovação desse mesmo projecto. |
| |
| |
| Nº Convencional: | JSTA00025388 |
| Nº do Documento: | SA119600311005688 |
| Recorrente: | SONEFE-SOC NAC ESTUDO FINANCIAMENTO EMPREENDIMENTOS ULTRAMARINOS SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVI |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 37 |
| Privacidade: | 01 |
| |
| |
| |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO FOMENTO ULTRAMARINO DE 1959/06/29. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. |
| Legislação Nacional: | L 2002 DE 1944/12/26 BXXVI. |
| Referência a Doutrina: | ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PRÉVIAS E PREJUDICIAIS NO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG18. |
| |
| |
Texto Integral