Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:027/12
Data do Acordão:03/21/2013
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:REFORMA
RECTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO
PRAZO DE ARGUIÇÃO
Sumário:I - O pedido de rectificação de acórdão, nos termos do artigo 667, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, se não se demonstra a existência de qualquer inexactidão da decisão, devida a erro material ou lapso manifesto.
II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 153, nº 1, do Código de Processo Civil, é de dez dias o prazo para a dedução de pedido de reforma, ao abrigo do artigo 669, número 2, alínea b), daquele primeiro diploma legal, relativamente a acórdão proferido em recurso de natureza urgente.
III - Nos termos do artigo 670, número 1, do Código de Processo Civil, é de indeferir o pedido de reforma referido supra em 2., se apresentado para além do prazo ali indicado.
Nº Convencional:JSTA00068178
Nº do Documento:SA120130321027
Data de Entrada:05/14/2012
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A....
Recorrido 2:UNANIMIDADE
Meio Processual:REFORMA
Objecto:AC STA
Decisão:INDEFERIDO
Área Temática 1:DIR ADM PROC CONT
Legislação Nacional:CPC96 ART667 N3 ART669 N2 B ART153 N1 ART670 N1.
Aditamento: