Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009321
Data do Acordão:12/19/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
DECRETO-LEI
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
FUNÇÃO PUBLICA
DEMISSÃO
AGENTE DA PIDE/DGS
IMPUGNAÇÃO DE NORMAS
Sumário:I - Os decretos-leis não são susceptiveis de impugnação contenciosa, mesmo quanto aos comandos que, pelo seu conteudo concreto e individual, produzem efeitos juridicos correspondentes ou semelhantes aos de um acto administrativo.
II - Não pode o Supremo Tribunal Administrativo, por isso, conhecer de recurso interposto da demissão da função publica, dos ex-servidores da extinta Direcção-Geral de Segurança, efectuada pelo artigo 7 do Decreto-Lei n. 277/74, de 25 de Junho.
Nº Convencional:JSTA00014424
Nº do Documento:SA119741219009321
Data de Entrada:07/31/1974
Recorrente:PINTO , ARMENIO
Recorrido 1:PMIN
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/15/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1916
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DL 277/74 DE 1974/06/25 ART7.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBLICA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART42 ART57 PAR3.
LOSTA56 ART13 ART15 N1 ART16 N1 PARUNICO ART32.
CADM40 ART815.
CONST33 ART8 N21 ART13 N2 ART98 PARUNICO ART109 N2 N3 N4 ART123.
LC 3/74 DE 1974/05/14 ART16 N3 N4 N5.
EJ62 ART15 E H ART22.
CP886 ART57 ART65.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/01/14 IN COL OF VXVII PAG39.; AC STAP DE 1966/07/07 IN AD N60 PAG1583.; AC STA 1 SECÇÃO DE 1968/10/18 IN AD N87 PAG339.; AC STAP DE 1969/12/11 IN COL OF 1969 PAG410.; AC STAP DE 1969/07/24 IN COL OF 1969 PAG263.
Referência a Pareceres:P CCORP IN DIARIO DAS SESSÕES 1945 SUPLEMENTO N176 PAG642.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG1189 PAG1302.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE CIENCIA POLITICA E DIREITO CONSTITUCIONAL 6ED VI PAG165 PAG210 PAG563.
RUI MACHETE O CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG103.
FURTADO DOS SANTOS O ACTO ADMINISTRATIVO PAG7.
DIAS MARQUES INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO ANO1972 PAG228.
JORGE MIRANDA DICIONARIO JURIDICO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA VIII PAG411-414.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO ANO1959 VI PAG8-147.
MAGALHÃES COLAÇO IN BFDL ANOIV PAG539.
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E DECRETO COM FORÇA DE LEI IN DIR ANO60 PAG44-163.
FEZAS VITAL IN RLJ ANO63 PAG97.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG10 PAG95 PAG489.
Aditamento: