Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005581
Data do Acordão:02/15/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
FRIGORIFICO
ARCA CONGELADORA
Sumário:O termo "frigorificos", que ao tempo constava da verba n. 16.2 da lista III anexa ao Codigo, segundo a redacção do Decreto-Lei n. 75-G/77, abrangia tambem as arcas congeladoras.
Nº Convencional:JSTA00028467
Nº do Documento:SA219890215005581
Data de Entrada:02/10/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VIARA COMERCIAL (MAQUINAS) LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/12/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:192
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART4 PARUNICO B ART22.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 75-G/77 DE 1977/02/28 VERBA 16 PONTO II DA LISTA III ANEXA.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 142/78 VERBA 16 DA LISTA III ANEXA.
CIT66 NA REDACÇÃO DO DL 374-B/79 VERBA 16 DA LISTA III ANEXA.