Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0894/09
Data do Acordão:10/08/2009
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
Sumário:Não é de admitir a revista que não encerra questão jurídica de especial complexidade, nem apresenta relevância social assinalável e se não evidencia a necessidade patente de revisão com vista a uma melhor aplicação do direito.
Nº Convencional:JSTA000P10926
Nº do Documento:SA1200910080894
Recorrente:A...
Recorrido 1:ICA - INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: