Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0894/09 |
| Data do Acordão: | 10/08/2009 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS |
| Sumário: | Não é de admitir a revista que não encerra questão jurídica de especial complexidade, nem apresenta relevância social assinalável e se não evidencia a necessidade patente de revisão com vista a uma melhor aplicação do direito. |
| Nº Convencional: | JSTA000P10926 |
| Nº do Documento: | SA1200910080894 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | ICA - INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |