Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
NULIDADE DE SENTENÇA
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ESTADO
TRIBUNAL COMUM
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
ACTO ILÍCITO
ADMINISTRAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
DESPESAS DE JUSTIÇA
MEDIDA DA INDEMNIZAÇÃO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
II - Tendo-se dado como provado que o Autor de uma acção administrativa para efectivação de responsabilidade civil extracontratual do Estado se viu colocado na contingência de ter de propor uma acção no Tribunal comum, e depois desistiu do pedido nesta acção, tudo por virtude de comportamento ilícito e culposo da Administração, não pode afastar-se o nexo de causalidade, como elemento integrador da responsabilidade civil, no tocante às despesas com as custas da aludida acção e no tocante aos honorários e demais despesas com a mesma acção.
III - Não se dispondo dos elementos indispensáveis para fixar o quantum indemnizatório quanto a parte do pedido, havendo apenas que concluir que há prejuízos a reparar, tem de se relegar para execução de sentença a fixação de tal quantum (artigo 661, n. 2, do Código de Processo Civil).
CCIV66 ART563.
CONST89 ART205 ART206.
