Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE DIREITO
OMISSÃO DE PRONÚNCIA
II - Emergindo circunstância que consubstanciava a excepção dilatória prevista no nº 2 do artº 69º da LPTA, não incorre em qualquer das referidas nulidades a sentença que absolveu o R. da instância e sem necessidade do conhecimento de outros factos alegados.
III - A acção para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido é um meio processual complementar (ou subsidiário), destinado a ser utilizado nos casos em que o administrado não tenha ao seu alcance outro meio que lhe assegure tutela judicial efectiva, não sendo pois o meio próprio a utilizar, no caso em que, praticado um acto administrativo, o recurso contencioso de anulação combinado com o dever de reconstituir a situação actual hipotética, que a sentença anulatória faz impender sobre a Administração, em execução do julgado, garante ao lesado uma tutela judicial sem lacunas.
IV - Tal entendimento do artº 69º, nº 2 da L.P.T.A., mostra-se conforme à Constituição, designadamente ao princípio "pro actione" consagrado no seu artº 268º, nº 4.
V - O direito à habitação assegurado pelo artigo art. 65.º da CRP é um direito da generalidade dos cidadãos, não sendo necessariamente afectado quando determinado membro de um agregado familiar é excluído do direito ao realojamento no âmbito do respectivo processo.
VI - O comando inscrito na 2ª parte do artº 7º do D.L. 48.051, de 21.11.67, não consagra uma excepção peremptória preclusiva do direito de indemnização por falta de impugnação contenciosa, mas antes, um caso de exclusão ou diminuição da indemnização quando a negligência processual do lesado tenha contribuído para a produção ou agravamento dos danos, caracterizando uma situação equivalente à do artigo 570º do Código Civil.
LPTA85 ART69 ART70.
CONST97 ART2 ART65 ART268.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART6 ART7 ART9.
CCIV66 ART570.
