Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006199
Data do Acordão:10/13/1961
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
INTERESSE PUBLICO
EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
Sumário:A suspensão de executoriedade do acto que decreta a expropriação por utilidade publica, urgente, de determinado movel causa lesão do interesse publico que aquela expropriação visa satisfazer.*
Nº Convencional:JSTA00025192
Nº do Documento:SA119611013006199
Data de Entrada:08/31/1961
Recorrente:ALVES & MORGADO
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVII
Ano da Publicação:1964
Página:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT AUDITORIA LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:RSTA57 ART60.