Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005396
Data do Acordão:01/08/1960
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
EQUILÍBRIO DA ECONOMIA
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
Sumário:O Decreto n. 20521, de 17 de Novembro de 1931, estabeleceu o condicionamento dos produtos fabricados.
Nº Convencional:JSTA00025230
Nº do Documento:SA119600108005396
Data de Entrada:07/10/1958
Recorrente:FARIA , MANUEL
Recorrido 1:SSE DO COMERCIO E INDUSTRIA
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVI
Ano da Publicação:1964
Página:1
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE 1958/05/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:D 33443 DE 1947/07/30.
D 19354 DE 1931/01/03.
D 20521 DE 1931/11/17 ART1.