Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012065 |
| Data do Acordão: | 03/21/1990 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | BAPTISTA MARQUES |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO ISENÇÃO DE SOBRETAXA DE IMPORTAÇÃO INTERPRETAÇÃO DA LEI FISCAL |
| Sumário: | I - Os vocábulos "direitos" e "sobretaxa" utilizados pelo legislador fiscal não se confundem, embora ambos respeitem a tributos aduaneiros. II - Quando o legislador se refere a isenção de "direitos", é só a estes, e não também à isenção de sobretaxa. |
| Nº Convencional: | JSTA00035476 |
| Nº do Documento: | SA219900321012065 |
| Data de Entrada: | 12/06/1989 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | FABRICA BARROS LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - SOBRETAXA IMPORTAÇÃO / DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 ART3. DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART8. DL 287/82 DE 1982/07/24. DL 271-A/75 DE 1975/05/31. DL 42/72 DE 1972/02/04. DL 225-F/73 DE 1973/03/31. DL 271-A/75 DE 1975/05/31 NA REDACÇÃO DO DL 701-F/75 DE 1975/12/17 ART5. DL 216-A/85 DE 1985/06/28. DL 352-C/85 DE 1985/08/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC11958 DE 1990/01/31. |