Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0710/03
Data do Acordão:02/12/2009
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FREITAS CARVALHO
Descritores:NACIONALIZAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
ACÇÃO
BANCO
Sumário:O art. 8º, n.º 3, do DL n.º 332/91, de 6 de Setembro, a regra de que «a alteração ao valor de indemnização não poderá conduzir a um valor inferior ao anteriormente atribuído, pelo que nesse caso será este o fixado» não exige que seja fixado valor superior ao anteriormente fixado, podendo ser mantido o mesmo valor.
Nº Convencional:JSTA00065543
Nº do Documento:SA1200902120710
Data de Entrada:04/07/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS N2823/2003 DE 2003/02/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO.
Legislação Nacional:CPA91 ART140 N1 B ART141.
DL 528/76 DE 1976/07/07 ART2 N2 ART5.
L 80/77 DE 1977/10/26 ART14.
DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3.
DN 7/96 DE 1996/01/17 IN DR IS DE 1996/02/13.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO DE 2007/09/18.
Aditamento: