Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0710/03 |
| Data do Acordão: | 02/12/2009 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FREITAS CARVALHO |
| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO INDEMNIZAÇÃO ACÇÃO BANCO |
| Sumário: | O art. 8º, n.º 3, do DL n.º 332/91, de 6 de Setembro, a regra de que «a alteração ao valor de indemnização não poderá conduzir a um valor inferior ao anteriormente atribuído, pelo que nesse caso será este o fixado» não exige que seja fixado valor superior ao anteriormente fixado, podendo ser mantido o mesmo valor. |
| Nº Convencional: | JSTA00065543 |
| Nº do Documento: | SA1200902120710 |
| Data de Entrada: | 04/07/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO TESOURO E DAS FINANÇAS N2823/2003 DE 2003/02/12. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - NACIONALIZAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART140 N1 B ART141. DL 528/76 DE 1976/07/07 ART2 N2 ART5. L 80/77 DE 1977/10/26 ART14. DL 332/91 DE 1991/09/06 ART8 N3. DN 7/96 DE 1996/01/17 IN DR IS DE 1996/02/13. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO DE 2007/09/18. |
| Aditamento: | |