Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029380
Data do Acordão:07/09/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANTONIO SAMAGAIO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO
NOTIFICAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
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REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O despacho que da publicidade ao acto administrativo, porque nada decide, não e impugnavel nem graciosa nem contenciosamente.
II - Assim, não merece censura a decisão agravada que rejeitou o recurso de tal despacho.
Nº Convencional:JSTA00032682
Nº do Documento:SA119910709029380
Data de Entrada:04/16/1991
Recorrente:CORREIA , MARIA
Recorrido 1:VICE-PRES DOS SERVIÇOS SOCIAIS DA UNIVERSIDADE DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.