Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013456 |
| Data do Acordão: | 12/09/1992 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES ABERTURA DA HERANÇA VALOR MATRICIAL INCIDÊNCIA |
| Sumário: | I - Desde que a abertura da herança se tivesse operado na vigência da primitiva redacção do art. 30 do CSISD, o valor matricial a atender para efeitos da liquidação do imposto seria o constante das respectivas matrizes ao tempo desta; II - Impunha-se a observância de tal regra apurado que fosse que era este valor matricial que expressava com correcção o da riqueza transmitida. |
| Nº Convencional: | JSTA00036368 |
| Nº do Documento: | SA219921209013456 |
| Data de Entrada: | 04/17/1991 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | VAN-ZELLER , PEDRO |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST PER SALTUM. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART20 ART30. |