Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013456
Data do Acordão:12/09/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:IMPOSTO SOBRE SUCESSÕES
ABERTURA DA HERANÇA
VALOR MATRICIAL
INCIDÊNCIA
Sumário:I - Desde que a abertura da herança se tivesse operado na vigência da primitiva redacção do art.
30 do CSISD, o valor matricial a atender para efeitos da liquidação do imposto seria o constante das respectivas matrizes ao tempo desta;
II - Impunha-se a observância de tal regra apurado que fosse que era este valor matricial que expressava com correcção o da riqueza transmitida.
Nº Convencional:JSTA00036368
Nº do Documento:SA219921209013456
Data de Entrada:04/17/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:VAN-ZELLER , PEDRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Legislação Nacional:CSISD58 ART20 ART30.