Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0307/10 |
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| Data do Acordão: | 04/28/2010 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ANGELINA DOMINGUES |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL NÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | I - O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. II - Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional em situação, relativa aos elementos essenciais da notificação do acto administrativo, em que as instâncias decidiram de acordo com a orientação consolidada da jurisprudência do S.T. A. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P11722 |
| Nº do Documento: | SA1201004280307 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | COMISSÃO DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL DO ALENTEJO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral