Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006591
Data do Acordão:12/11/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:CONTRATO DE PROVIMENTO
RESCISÃO
PRAZO
CONVENIENCIA DE SERVIÇO
INTERESSE PUBLICO
RAZÕES DISCIPLINARES
DESVIO DE PODER
PROVA
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
Sumário:I - Os contratos de provimento podem ser rescindidos antes do termo do periodo contratual por conveniencia de serviço ou por motivo disciplinar.
II - Não pode decretar-se a rescisão por conveniencia de serviço quando com ela se tenha em vista o exercicio da faculdade punitiva contida no poder disciplinar.
III - Existindo razões de interesse publico justificativas da rescisão por conveniencia de serviço, so e de considerar provado que a rescisão teve em vista o exercicio da faculdade punitiva se houver elementos dos quais resulte a convicção segura de que não foi em atenção aquelas razões de interesse publico, mas com vista ao exercicio desta faculdade, que a rescisão foi decretada.
Nº Convencional:JSTA00022553
Nº do Documento:SA119641211006591
Recorrente:FERREIRA , ANTONIO
Recorrido 1:MINECON - SE DO COMERCIO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:94
Referência Publicação 1:AD N39 ANOIV PAG315
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINECON DE 1963/05/28. DESP SE DO COMERCIO DE 1963/06/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT. NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
EDF43 ART61 ART63 ART69.
DL 26757 DE 1936/07/08 ART3 PAR3.
Jurisprudência Nacional:AC STA 1 SECÇÃO DE 1942/07/17 IN COL AC PAG495.
AC STA 1 SECÇÃO DE 1948/03/19 IN COL AC PAG202.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6ED PAG235-725.