Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
II. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional de um acórdão do TCA que confirmou a decisão de procedência de uma providência cautelar de suspensão de eficácia de acto administrativo que ordenou o desalojamento da habitação ocupada pelo requerente e seu agregado familiar em bairro municipal, por entender verificados os pressupostos de admissibilidade da revista expressamente enunciados no art. 150º do CPTA, decisão essa que constitui uma regulação provisória da situação, destinada a vigorar apenas durante a pendência do processo principal, pelo que a intervenção de um meio excepcional não é conforme com a precariedade da definição jurídica já efectuada em duas instâncias jurisdicionais
