Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018101
Data do Acordão:03/21/1985
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO PREPARATORIO
RECURSO HIERARQUICO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O acto que, decidindo recurso hierarquico, manteve a decisão de uma comissão de gestão dos serviços medico-sociais, de acto distinto, que tinha em vista a elaboração das listas nominativas de integração do pessoal nos quadros dos Serviços Medico-Sociais (SMS), tem a natureza de acto preparatorio.
II - Sendo, por isso, contenciosamente insindicavel, o recurso dele interposto e manifestamente ilegal - paragrafo 4 do artigo 57 do Reg. do Supremo Tribunal Administrativo (STA) - pelo que tem de ser rejeitado.
Nº Convencional:JSTA00012094
Nº do Documento:SA119850321018101
Data de Entrada:11/17/1982
Recorrente:JACOMO , MARIA
Recorrido 1:SE DA SAUDE E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/30/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:987
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1982/03/12.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
CPC67 ART144 N3.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 124/79 DE 1979/05/10 ART38 N2.
DL 309/82 DE 1982/08/02 ART2 N1.
ETAF84 ART5.
RSTA57 ART51 N1 ART57 PAR4 ART103.