Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021628
Data do Acordão:01/23/1990
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PEREIRA DA SILVA
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
DIFERENCIAIS DE PREÇOS
PORTARIA
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
ACTO DE EXECUÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A Portaria n. 302-B/84, de 19 de Maio, no n. 2 do seu n. 1, contém um acto administrativo definitivo e executório, e não um regulamento.
II - Não merece censura o acórdão da Secção que rejeitou, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto de um acto de execução do disposto no referido n. 2 do n. 1 daquela portaria, destituído de definitividade.
Nº Convencional:JSTA00035049
Nº do Documento:SAP19900123021628
Data de Entrada:04/19/1988
Recorrente:SOC NAC DE SABÕES LDA
Recorrido 1:INST REGULADOR E ORIENTADOR DOS MERCADOS AGRICOLAS (IROMA)
Votação:MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1992
1ª Pág. de Publicação do Acordão:68
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO DE 1988/03/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:PORT 302-B/84 DE 1984/05/19 N1 N2.
DL 45835 DE 1964/07/27 ART2 N1.
LOSTA56 ART16 PARÚNICO.
ETAF84 ART26 N1 I.
LPTA85 ART25 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC16576 DE 1986/03/20.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG39-40.
ALBERTO DOS REIS IN RLJ ANO86 PAG84.
MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG47.
ANSELMO DE CASTRO DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO PAG60.
ANTUNES VARELA MANUAL DE PROCESSO CIVIL PAG53.