Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023531
Data do Acordão:10/15/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES MACHADO
Descritores:NULIDADE DE SENTENÇA
ACORDO DAS PARTES
ESPECIFICAÇÃO
Sumário:Os factos resultantes de acordo das partes, nos articulados, devem ser considerados como tal na decisão final, mesmo que não constem de especificação.
Nº Convencional:JSTA00025570
Nº do Documento:SA119871015023531
Data de Entrada:01/21/1986
Recorrente:MUNICIPIO DO BARREIRO
Recorrido 1:OLIVEIRA , CELESTINO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART712 N2.