Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010366
Data do Acordão:01/26/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR
FALTA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS
NOTIFICAÇÃO
DILIGENCIAS PROBATORIAS
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
ORDEM DE CONHECIMENTO DE VICIOS
ALEGAÇÕES
Sumário:I - Não e admissivel arguir, a titulo subsidiario, na alegação final, vicios de forma suscitados a titulo principal na petição.
II - A procedencia de vicio de forma impede o conhecimento do vicio de violação de lei de fundo.
III - Corresponde ao rol das testemunhas de defesa a indicação de pessoas a respeito de cada ponto da defesa, desde que das expressões empregadas e demais circunstancias resulte intenção de oferecer as referidas pessoas como testemunhas, para inquirição na forma legal.
IV - A falta de inquirição de testemunhas de defesa, sem justificação valida, e a falta de notificação do resultado de diligencias, feitas por despacho não fundamentado, apos a resposta do arguido, constituem vicios de forma.
Nº Convencional:JSTA00010690
Nº do Documento:SA119780126010366
Data de Entrada:12/13/1976
Recorrente:GOMES , FERNANDO
Recorrido 1:SE DA SAUDE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/06/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:117
Referência Publicação 1:AD N198 ANOXVII PAG755
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE DE 1975/06/30.
Decisão:PROVIDO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDENCIA UNIFORME SOBRE APRECIAÇÃO PREVIA DOS VICIOS DE FORMA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART20.
CONST76 ART269 N2.
CPC67 ART660 N2.
RSTA57 ART55 PARUNICO ART61.
DL 227/77 DE 1977/05/31 ART4.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2.
EDF43 ART33 ART52 PAR2 PAR4 ART54 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1977/03/24 IN AD N191 PAG1107.
AC STA DE 1972/01/13 IN AD N124 PAG460.
AC STA DE 1973/07/05 IN AD N144 PAG1613.
AC STA DE 1976/05/13 IN AD N178 PAG1238.
AC STA DE 1972/04/20 IN AD N127 PAG1006.
AC STA PROC10352 DE 1977/07/28.
AC STA DE 1977/03/31 IN AD N188-189 PAG757.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG824.