Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
TEMPESTIVIDADE
INDEFERIMENTO DO PEDIDO
RECONHECIMENTO
NULIDADE DE CITAÇÃO
II - A reacção contra o indeferimento do pedido de reconhecimento da nulidade da citação não se faz através de oposição à execução, mas de reclamação judicial, pelo que a notificação de tal acto constitui o termo inicial de contagem do prazo de 10 dias para dedução da reclamação prevista nos artigos 276.º e ss. do CPPT.
III - Facto superveniente, para efeito da contagem do prazo para dedução da oposição, é o que respeita aos fundamentos da oposição aduzidos pelo oponente, não integrando este conceito os factos processuais da própria execução».
