Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
II - A fundamentação de direito do acto administrativo não impõe a refência a uma concreta norma jurídica.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 031570 |
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| Data do Acordão: | 05/04/1993 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ARTUR MAURICIO |
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| Descritores: | FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO |
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| Sumário: | I - A remissão para informação ou parecer como fundamentação do acto administrativo não exige a utilização de especiais fórmulas verbais, bastando que dê a conhecer de modo inequívoco o acolhimento das razões de facto e de direito constantes da informação ou do parecer como motivação do decidido. II - A fundamentação de direito do acto administrativo não impõe a refência a uma concreta norma jurídica. |
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| Nº Convencional: | JSTA00037161 |
| Nº do Documento: | SA119930504031570 |
| Data de Entrada: | 01/05/1993 |
| Recorrente: | PESTANA , MARIA |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO CENTRO REGIONAL SEGURANÇA SOCIAL SETUBAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONST - ACTO. |
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Texto Integral