Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014834
Data do Acordão:04/09/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DUARTE
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
Sumário:Dos acordãos da 1 Secção do Supremo Tribunal Administrativo proferidos nos incidentes da suspensão da executoriedade dos actos recorridos, não cabe recurso para o tribunal pleno.
Nº Convencional:JSTA00007334
Nº do Documento:SA119810409014834
Data de Entrada:06/30/1980
Recorrente:COMPAL-COMP PRODUTORA DE CONSERVAS ALIMENTARES SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1966
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:DESP RELATOR.
Decisão:INDEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART25 PAR1.
RSTA57 ART57 ART60 PAR3.
CPC67 ART700 N3.
Referência a Doutrina:AFONSO QUEIRO IN RLJ ANO113 PAG143.