Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014253
Data do Acordão:07/02/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:LISTA NOMINATIVA
FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO
HOMOLOGAÇÃO
VICIO DE FORMA
FUNDAMENTAÇÃO VAGA
DIRECÇÃO GERAL DA AERONAUTICA CIVIL
PESSOAL TECNICO
Sumário:I - Carece de fundamentação de direito a lista de provimento que se limita a indicar os preceitos legais ao abrigo do qual e elaborada.
II - Esta inquinado pelo vicio de forma o despacho que a homologa.
Nº Convencional:JSTA00007897
Nº do Documento:SA119810702014253
Data de Entrada:01/28/1980
Recorrente:SILVA , LUIS
Recorrido 1:MINTCOM
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3292
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTCOM DE 1979/09/12.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 242/79 DE 1979/07/25 ART8 ART19 ART49 N3 A B N4.
DL 333/80 DE 1980/08/29.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/11/08 IN AD N219 PAG307.
AC STA DE 1980/03/27 IN AD N224-225 PAG1001.
AC STAP PROC11120 DE 1981/01/21.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1305.