Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025595
Data do Acordão:06/11/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:CONSELHEIRO DE EMBAIXADA
MINISTRO PLENIPOTENCIARIO
CONCURSO DE PRE-SELECÇÃO
CONSELHO DO MINISTERIO DOS NEGOCIOS ESTRANGEIROS
COMPETENCIA
VOTAÇÃO NOMINAL
FORMALIDADE ESSENCIAL
ESCRUTINIO SECRETO
VICIO DE FORMA
Sumário:I - No regime do DL 47331 de 23/11/66 a selecção dos conselheiros de embaixada a promover a ministro plenipotenciario de 2 classe e feita pelo Conselho do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em votação nominal.
II - A inobservancia dessa formalidade essencial e a utilização do escrutinio secreto gera vicio de forma determinante da anulabilidade do acto.
Nº Convencional:JSTA00032469
Nº do Documento:SA119910611025595
Data de Entrada:12/03/1987
Recorrente:CALDEIRA , FRANCISCO
Recorrido 1:MINNE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Referência Publicação 1:BMJ N408 PAG296
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINNE DE 1987/06/09.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART202 E ART268 N3.
LPTA85 ART57 N2 A.
DL 47331 NA REDACÇÃO DO DL 206/83 DE 1983/05/21 ART27 - ART32.
DL 146/90 DE 1990/05/08.
DL 498/88 DE 1988/12/30 ART3 N2.
DL 47331 NA REDACÇÃO DO DL 469/79 DE 1979/12/13 ART30.
DL 47331 DE 1966/11/23 ART31.
DL 206/83 DE 1983/05/21.
DRGU 27/87 DE 1987/04/15 ART12 N1 ART13 N1.
DL 171/82 DE 1982/03/10 ART3 N2.
DL 44/84 DE 1984/02/03 ART5 N1.
Referência a Pareceres:P PGR 102/85 DE 1985/10/10 IN BMJ N354 PAG145 PAG152.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG661-662.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VII PAG180.