Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000085
Data do Acordão:12/11/1974
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
DECLARAÇÃO MODELO 13
PRAZO
Sumário:A declaração modelo n. 13, para ser relevante, carece de ser apresentada pelo adquirente ao produtor ou grossista anteriormente a realização das transacções ou contemporaneamente a esta realização, não podendo, pois, eficazmente ser apresentada posteriormente a este facto.
Nº Convencional:JSTA00014631
Nº do Documento:SA219741211000085
Data de Entrada:03/25/1974
Recorrente:DAVID RIBEIRO & COMP LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:07/21/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1334
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:CIT66 ART1 N1 ART4 ART4 PARUNICO A ART5 ART5 PAR2 ART25 A ART26 A ART41.
DL 237/70 DE 1970/05/25 ART5 N1 N2 ART9 N1 ART10.