Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000085 |
| Data do Acordão: | 12/11/1974 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | JOÃO DE MATOS |
| Descritores: | ISENÇÃO DE IMPOSTO DE TRANSACÇÕES DECLARAÇÃO MODELO 13 PRAZO |
| Sumário: | A declaração modelo n. 13, para ser relevante, carece de ser apresentada pelo adquirente ao produtor ou grossista anteriormente a realização das transacções ou contemporaneamente a esta realização, não podendo, pois, eficazmente ser apresentada posteriormente a este facto. |
| Nº Convencional: | JSTA00014631 |
| Nº do Documento: | SA219741211000085 |
| Data de Entrada: | 03/25/1974 |
| Recorrente: | DAVID RIBEIRO & COMP LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 74 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/21/1976 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1334 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - TRANSACÇÕES. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CIT66 ART1 N1 ART4 ART4 PARUNICO A ART5 ART5 PAR2 ART25 A ART26 A ART41. DL 237/70 DE 1970/05/25 ART5 N1 N2 ART9 N1 ART10. |