Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
ACTO INTERPRETATIVO
LIBERDADE DE APLICAÇÃO DO DIREITO
INTERPRETAÇÃO DA LEI
ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTANCIAS
ACTO CONFIRMATIVO
DESPACHO INTERPRETATIVO
II - O acto da Administração que interpreta o sentido contido na lei, não vincula o Tribunal.
III - A norma meramente interpretativa não introduz novidade na delegação da lei, concedida a Administração, para determinar, secundum legem, o direito no caso individual.
IV - Para afastar a confirmatividade de um acto posterior, e necessario que a modificação factica ocorrida funcione, no caso concreto, como circunstancia individualizadora e distinta dos despachos.
V - Um acto administrativo e confirmativo de outro quando mantem firme e inalteravel o anterior, no seu conteudo, sem nada lhe tirar ou acrescentar.
RSTA57 ART52 PAR3.
DN 219/77 DE 1977/11/11.
