Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESCALÃO DE PREFERENCIA
PROFESSOR EFECTIVO
PROFESSOR DO QUADRO GERAL DO ENSINO PRIMARIO
EXONERAÇÃO
FUNÇÕES PUBLICAS
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO NORMATIVO
ACTO PLURAL
ACTO GENERICO
23-6, são colocados no primeiro escalão de preferencia da alinea a) do n. 1 do artigo 10 os professores efectivos, ainda que na situação de licença ilimitada ha mais de um ano, e professores exonerados do quadro geral que estejam em qualquer outro grau ou ramo de ensino oficial ou que mantenham a qualidade de funcionario publico.
II - O Desp. 31/78, de 28-2-78, que, a proposito de duvidas surgidas na execução do Dec-Lei 263/77, cria a exigencia, para os professores exonerados do quadro geral do ensino primario, de não ter havido interrupção entre aquela exoneração e o exercicio das novas funções para manterem a qualidade de funcionario publico, e um despacho normativo que introduz uma nova condição de ingresso naquele escalão de preferencia.
III - A eliminação da lista definitiva do concurso da concorrente que, embora satisfazendo as condições daquela norma do Dec-Lei 263/77, não satisfaz a exigencia introduzida pelo Desp. 31/78, constitui violação do que a lei dispõe na alinea a) do n. 1 do artigo 10 do mesmo decreto-lei.
O acto plural visa destinatarios determinados ou previamente determinaveis, ao passo que o acto generico, como acto normativo, se reconduz a uma regra geral e abstrata, de execução permanente.
DN 31/78 DE 1978/02/28.
AC STA DE 1980/01/31 IN COL AC PAG483.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED VII PAG663.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA 1978 PAG398.
