Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023818
Data do Acordão:03/05/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LOPES DA CUNHA
Descritores:REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
ASSEMBLEIA DA REPUBLICA
COMPETENCIA RESERVADA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
Sumário:O Decreto-lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da P.S.P., e organicamente inconstitucional por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa de Assembleia da Republica.
Nº Convencional:JSTA00023303
Nº do Documento:SA119870305023818
Data de Entrada:04/22/1986
Recorrente:PEREIRA , JOSE
Recorrido 1:MINAI
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1220
Privacidade:1
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI DE 1986/03/13.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Recusa Aplicação:DL 440182 DE 1982/11/04.
Legislação Nacional:LPTA85 ART57.
DL 440/82 DE 1982/11/04.
DL 191-D/79 DE 1979/06/25.
DL 24/84 DE 1984/01/16.
L 17/79 DE 1979/05/26.
L 10/83 DE 1983/08/13.
CONST76 ART167 M ART270 N3 ART272.
CONST82 ART122 ART168 N1 D ART269 N3.
ESTATUTO DA PSP APROVADO PELO DL 151/85 DE 1985/05/09 ART4 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC21191 DE 1986/01/16.; AC STA PROC21156 DE 1986/06/19.; AC CC N212 DE 1980/05/27 IN AP-DR DE 1981/04/16.
Referência a Pareceres:P PGR 90/83 IN DR IIS DE 1983/08/11.
Aditamento: