Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001544
Data do Acordão:10/27/1966
Tribunal:PLENO
Relator:PAMPLONA CORTE REAL
Descritores:RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
EXISTENCIA MATERIAL DA FALTA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
CONSELHO SUPERIOR DE DISCIPLINA DO ULTRAMAR
MAGISTRATURA JUDICIAL
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
CAUSA DE JUSTIFICAÇÃO
QUADRO DO FUNCIONALISMO DO ULTRAMAR
DEVERES GERAIS
INVASÃO DO ESTADO DA INDIA
ESTADO DA INDIA
DEVERES DE NATUREZA POLITICA
Sumário:I - Em direito disciplinar, nos termos do artigo n. 44 n. 2 do Codigo Penal, aplicavel subsidiariamente, so e isento de culpa o procedimento do agente que se verifique sob o dominio de medo insuperavel de um mal igual ou maior, iminente ou em começo de execução.
II - Verificada a culpa do agente, e facto punivel disciplinarmente a assinatura de uma declaração de lealdade ao Presidente da União Indiana pelo
Secretario Geral do Estado da India Portuguesa, que, pela circunstancia de ser magistrado judicial e desempenhar em comissão de serviço aquelas funções não pode considerar-se não sujeito aos deveres do n. 15 do artigo 142 do Estatuto do Funcionalismo Ultramarino.*
Nº Convencional:JSTA00000817
Nº do Documento:SAP19661027001544
Data de Entrada:11/26/1965
Recorrente:COLAÇO , ABEL
Recorrido 1:MINULT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DG
Data do Apêndice:02/04/1969
1ª Pág. de Publicação do Acordão:90
Referência Publicação 1:AD N60 ANOV PAG1591
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC6735.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR CONST - ADM PUBL. DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional:CP886 ART44 N2 ART141 N5 ART146.
DL 32832 DE 1943/06/07 ART3.
DL 42991 DE 1950/05/26.
LOSTA56 ART20.
CPC61 ART722 N2.
EFU66 ART1 PAR1 ART142 N15 ART350 ART354 N7 ART365 N2 ART366 N10 N13 A B ART420.
D 43742 DE 1961/06/21 ART2 N1 I.
CONST33 ART24.
Referências Internacionais:CONV GENEBRA 1949/08/12.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/07/24 IN COL OF VX PAG87.
AC STA PROC6437 DE 1963/04/25.
AC STA DE 1961/12/02 IN AD N4 PAG470.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 7ED PAG505 PAG531.
EDUARDO CORREIA DIREITO CRIMINAL VII PAG73 PAG74.