Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FUNDAMENTO A OPOSIÇÃO
II – A instauração da execução fiscal por créditos vencidos posteriormente à declaração de insolvência, como são os créditos exequendos, encontra expresso apoio legal no disposto no n.º 6 do artigo 180.º do C.P.P.T., pelo que não se verifica o fundamento a oposição previsto na al. i) do dito art. 204.º, ainda que aquele preceito haja de ser interpretado razoavelmente, atenta a unidade do sistema jurídico, no sentido de que só será viável o prosseguimento dos processos de execução fiscal por créditos vencidos após a declaração de insolvência se forem penhorados bens não apreendidos naquele processo.
