Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024477
Data do Acordão:02/02/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ALFREDO MADUREIRA
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL.
CONCLUSÕES.
Sumário:I - Salvo matéria do conhecimento oficioso, só a decisão judicial impugnada com o recurso integra o objecto dos recursos jurisdicionais.
II - O âmbito e alcance impugnatórios deste aferem-se, de harmonia com o disposto nos arts. 684° e 690° do CPC, em função da delimitação operada pelo Recorrente nas respectivas conclusões.
III - Assim, se nestas e nas alegações apresentadas, o Recorrente não questiona, afronta ou impugna o decidido pelo tribunal "a quo", nem invoca questão do conhecimento oficioso pelo tribunal "ad quem", o recurso jurisdicional assim minutado não pode lograr provimento.
Nº Convencional:JSTA00053190
Nº do Documento:SA220000202024477
Data de Entrada:11/03/1999
Recorrente:FAZENDA PÚBLICA
Recorrido 1:UCP AGRÍCOLA "MONTE DA RAVASQUEIRA"
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA 5J PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC96 ART684 ART690.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1996/03/07 PROC37777.; AC STA DE 1996/06/05 PROC36453.; AC STA DE 1996/10/29 PROC38961.; AC STAPLENO DE 1992/03/25 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG15.; AC STAPLENO DE 1992/03/25 IN AP-DR DE 1994/09/30 PAG20.; AC STA DE 1993/05/12 IN AP-DR DE 1995/10/25 PAG117.; AC STA DE 1995/07/12 IN AP-DR DE 1997/04/14 PAG70.
Aditamento: