Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019004
Data do Acordão:06/12/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:FUNDO DE FOMENTO A HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO
TRANSFERENCIA
DOMINIO PRIVADO DO ESTADO
ACTO INTERNO
CONTRATO DE DIREITO PRIVADO
Sumário:I - Passou a fazer parte do dominio privado do Estado em consequencia da extinção do Fundo de Fomento da Habitação o direito de arrendamento do qual o mesmo era titular como arrendatario.
II - Constituem meros actos internos apenas com reflexos na instituição administrativa a transferencia desse direito para serviços da Administração ou para outros dotados de personalidade juridica e autonomia administrativa e financeira.
III - Regulando-se o contrato pelo direito privado, a este estão sujeitos os reflexos na relação contratual da actuação anteriormente referida.
Nº Convencional:JSTA00031641
Nº do Documento:SA119860612019004
Data de Entrada:05/26/1983
Recorrente:GAN-VIE-COMPAGNIE FRANCAISE D'ASSURANCES SUR LA VIE
Recorrido 1:SE DAS FINANÇAS - MINHOPT
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/31/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2485
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS FINANÇAS E MINHOPT DE 1982/11/17 / DE 1983/04/28.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DOM PRIV. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 49033 DE 1969/05/29.
DL 583/72 DE 1972/12/30 ART2.
DL 214/82 DE 1982/05/29 ART2 ART3.
DL 477/80 DE 1980/10/15 ART5.
DL 488/77 DE 1977/11/09 ART17 N1.
DL 221/81 DE 1981/07/17 ART1.
LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG235.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG964.