Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024711
Data do Acordão:10/02/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
ACTO PUNITIVO
ANULAÇÃO
DIREITO AO VENCIMENTO PERDIDO
TEORIA DO VENCIMENTO
Sumário:Quando está em causa a simples diferença de categorias, e o funcionário exerceu efectivamente as suas funções, este para exigir a diferença de vencimentos entre a categoria que exerceu e aquela que tinha direito, não tem de socorrer-se da acção de indemnização devendo tal operação ser ordenada na execução do acórdão que reconheceu a ilegalidade do acto de não promoção.
Nº Convencional:JSTA00048505
Nº do Documento:SA119971002024711
Data de Entrada:02/06/1987
Recorrente:DUQUE , NORBERTO
Recorrido 1:SE DO TURISMO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:EXECUÇÃO DE JULGADO.
Objecto:AC PLENO DA SECÇÃO DO CA DE 1991/11/18.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1 ART9 ART10.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18028 DE 1991/07/04.