Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 022697 |
| Data do Acordão: | 10/15/1987 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VALADAS PRETO |
| Descritores: | TRIBUNAL TRIBUTARIO DE 1 INSTANCIA JUIZ AUXILIAR NOMEAÇÃO VENCIMENTO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO |
| Sumário: | I - Ate a entrada em vigor do D.L. n. 129/84, de 27 de Abril, que ocorreu em 1.1.85, manteve-se vigente o regime de nomeação e de remuneração de juizes auxiliares dos tribunais fiscais de 1 instancia, previsto no art. 47 do D.L. n. 45006, de 27 de Abril de 1963. II - A partir da entrada em vigor do D.L. n. 129/84 (1.1.85), e nos termos do seu art. 78, 4, os juizes auxiliares nomeados, ao abrigo do referido artigo 47, para os tribunais fiscais de 1 instancia passaram a auferir vencimentos equivalentes aos dos juizes de circulo judicial. |
| Nº Convencional: | JSTA00022232 |
| Nº do Documento: | SA119871015022697 |
| Data de Entrada: | 05/31/1985 |
| Recorrente: | MENDONÇA , ALFREDO |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/20/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4439 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO ORÇAMENTO DE 1985/02/21. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST MAG. |
| Legislação Nacional: | DL 45006 DE 1963/04/29 ART47. DL 269/78 DE 1978/09/01 ART18 ART29. ETAF84 ART13 ART78 N4 ART81 ART108 A B ART113 ART114 ART116 ART117 ART122 N1 N2. DL 374/84 DE 1984/11/29 ART59. EMJ85 ART27. |