Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003980
Data do Acordão:12/12/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PETIÇÃO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
MATERIA DE DIREITO
PROCESSO DISCIPLINAR
DEMISSÃO
Sumário:O facto de a petição se mostrar demasiado sucinta, quanto aos fundamentos juridicos do recurso, não da lugar a sua rejeição, desde que se verifique terem sido afloradas questões de direito.
Fixada na lei a pena de demissão para determinadas faltas disciplinares e mostrando-se estas provadas por confissão do arguido, a impugnação do despacho ministerial que aplicou aquela pena e manifestamente improcedente.
Nº Convencional:JSTA00027309
Nº do Documento:SA119521212003980
Recorrente:RABAÇA , JOSE
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:64
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1952/04/28.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:DL 23185 DE 1933/10/30 ART24.
DL 35042 DE 1945/10/20 ART62.