Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015507
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
DIRECTOR GERAL
COMPETENCIA PROPRIA
Sumário:O acto administrativo praticado por director-geral, no uso de seus poderes, não e acto definitivo pelo que dele não ha recurso directo para este Supremo Tribunal, face ao disposto no n. 1 do artigo
15 da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00007524
Nº do Documento:SA119810611015507
Data de Entrada:12/11/1980
Recorrente:BENTO , JOSE
Recorrido 1:DIRGER DAS FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2977
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DAS FINANÇAS.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 11ED VII PAG1332.