Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DECLARAÇÃO INEXACTA
TRANSGRESSÃO
MA-FE DO INTERESSADO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004159 |
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| Data do Acordão: | 07/14/1965 |
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| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
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| Relator: | LOURENÇO VASCO |
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| Descritores: | BILHETE DE DESPACHO DE IMPORTAÇÃO DECLARAÇÃO INEXACTA TRANSGRESSÃO MA-FE DO INTERESSADO |
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| Sumário: | Constitui transgressão dos artigos 94 da Reforma Aduaneira e 50 do Contencioso Aduaneiro a declaração menos verdadeira prestada para despacho de nove fardos de retalhos, em vez de tecidos, como se declarou, resultando a aplicação de um artigo da pauta diferente do verdadeiro e a contagem de direitos em montante inferior ao que era devido; não havendo ma fe, como no caso dos autos, e de afastar a aplicação do paragrafo 2 do referido artigo 94. |
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| Nº Convencional: | JSTA00021918 |
| Nº do Documento: | SA419650714004159 |
| Recorrente: | H LOPES DOS SANTOS LDA - SANTOS , HIGINO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 15 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA FISCAL PORTO DE 1965/02/15. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 46311 DE 1965/04/27. |
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Texto Integral