Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECURSO CONTENCIOSO.
CORRECÇÃO DA PETIÇÃO.
ERRO INDESCULPÁVEL.
II - Não é indesculpável o erro na identificação do autor dos actos recorridos se o Recorrente não foi deles notificado, sendo a publicação, no Diário Municipal, omissa quanto à identificação expressa da autoria dos referidos actos, ao que acresceria ainda, a circunstância de a entidade recorrida, nas diversas intervenções processuais, ter assumido, também, a prática dos actos que lhe foram imputados.
