Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016560
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TINOCO DE FARIA
Descritores:ALTERAÇÃO DE QUADRO
TRANSIÇÃO DE PESSOAL
DIRECÇÃO GERAL DE PREVIDENCIA
ACTO ADMINISTRATIVO
ACTO NORMATIVO
Sumário:A Port. 438/81, de 27-5, que, em cumprimento do disposto no artigo 20, n. 1, do Dec-Lei 191-C/79, de 25-6, alterou o quadro de pessoal da Direcção-Geral da Previdencia, constitui um acto normativo e, como tal, irrecorrivel.
Nº Convencional:JSTA00002829
Nº do Documento:SA119840405016560
Data de Entrada:09/18/1981
Recorrente:ROLO , AMILCAR E OUTROS
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1865
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:PORT 438/81 DE 1981/05/27 N1 N2.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 37268 DE 1948/12/31 ART4 ART57 ART58 ART68 ART72 ART85 N4.
DL 45369 DE 1963/11/22.
DL 228/73 DE 1973/05/12 ART4 B ART7 ART25 N3 D ART27 ART28.
DL 549/77 DE 1977/12/31.
DL 191-C/79 DE 1979/06/25 ART20 N1 ART21 ART22.
DL 377/79 DE 1977/09/13 ART4 N1.
DL 136/80 DE 1980/05/20.
PORT 514/80 DE 1980/08/13 N1.
PORT 438/81 DE 1981/05/27 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/10/26 IN AD N205 PAG206.
AC STA PROC15986 DE 1982/12/16.
Referência a Doutrina:MASSIMO GIANNINI DIRITTO AMMINISTRATIVO 1970 VI PAG103 PAG322.