Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003936
Data do Acordão:10/24/1952
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ARLINDO MARTINS
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
INTERESSADO
CITAÇÃO
LEGITIMIDADE PASSIVA
ONUS DE IDENTIFICAR CONTRA-INTERESSADO
Sumário:O não chamamento ao recurso da pessoa que e directamente prejudicada com o seu provimento acarreta a ilegitimidade da entidade recorrida.
Nº Convencional:JSTA00027288
Nº do Documento:SA119521024003936
Recorrente:GONÇALVES , JORGE
Recorrido 1:MINEN
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XVIII
Ano da Publicação:1954
Página:56
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/03/08.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:D 19243 DE 1931/01/16 ART36.
CADM40 ART135 PAR2.