Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013948
Data do Acordão:07/17/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DO AZEITE E PRODUTOS OLEAGINOSOS
ORGÃO COLEGIAL
IMPUTAÇÃO ERRADA DE ACTO A ORGÃO COLEGIAL
ACTO APARENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO DE MEMBRO DE ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto imputado a um orgão colegial por 2 dos seus membros quando se prove que esse orgão não tomou qualquer deliberação.
Nº Convencional:JSTA00009120
Nº do Documento:SA119800717013948
Data de Entrada:11/15/1979
Recorrente:QUIMIGAL-QUIMICA DE PORTUGAL EP
Recorrido 1:IAPO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/14/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:3546
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL IAPO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART2 N1.
DL 426/72 DE 1972/10/31 ART5 N1.