Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017741
Data do Acordão:04/12/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:COSTA MESQUITA
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS ADUANEIROS
BENS DE EQUIPAMENTO
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
REDUÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
DEFERIMENTO TACITO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
REVOGAÇÃO DE ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PRAZO
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE
REVOGAÇÃO DE ACTO ILEGAL
INCENTIVOS FISCAIS
INDUSTRIA PRIORITARIA
FUNDAMENTAÇÃO POR REMISSÃO
ALEGAÇÃO DE DESVIO DE PODER
PODER DISCRICIONARIO
PODER VINCULADO
FIM PRINCIPALMENTE DETERMINANTE
FIM LEGAL
DISCRICIONARIEDADE TECNICA
Sumário:I - O delegado e competente para revogar o acto tacito de deferimento do delegante.
II - O prazo de revogação do acto constitutivo de direitos e de um ano.
III - Ao recorrente que alegue desvio de poder incumbe provar que o motivo principalmente determinante da pratica do acto recorrido não condiz com o fim visado pela lei ao conceder o poder discricionario.
Nº Convencional:JSTA00002865
Nº do Documento:SA119840412017741
Data de Entrada:07/21/1982
Recorrente:H BREHM-EQUIPAMENTOS INSDUSTRIAIS SARL
Recorrido 1:SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2057
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SUB DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1981/01/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/72 DE 1972/05/27 BIV BIX A - K.
DL 74/74 DE 1974/02/28 ART7 ART8 ART9 ART10 ART12 ART28 N3.
DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
LOSTA56 ART18.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A B F.
PORT 8288 DE 1935/11/26.
PORT 249/74 DE 1974/04/05 N1 N2 A B.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/01/21 IN AD N236 PAG1071.; AC STA PROC17738.; AC STA PROC17739 DE 1983/10/20.; AC STA PROC17740.; AC STA PROC17746.; AC STA PROC17226.
Referência a Doutrina:OSVALDO GOMES A REVOGAÇÃO IMPLICITA DE ACTOS TACITOS POSITIVOS IN BMJ N294 PAG53.
ANDRE GONÇALVES PEREIRA ERRO E ILEGALIDADE.
Aditamento: