Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012002
Data do Acordão:12/12/1990
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:INSTITUTO DOS PRODUTOS FLORESTAIS
TAXA
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
VIOLAÇÃO DE LEI
OPOSIÇÃO A EXECUÇÃO
DIREITO COMUNITARIO
Sumário:I - O Dec-Lei n. 75-C/86, que actualizou as taxas que constituem receita do Instituto dos Produtos Florestais não padece de inconstitucionalidade organica;
II - As taxas cobradas pelo citado Instituto, durante o periodo orçamental de 1987, não sofrem de inconstitucionalidade material;
III - A cobrança das taxas não acarreta a violação de qualquer preceito do Tratado de Roma ou do Acto de Adesão.
Nº Convencional:JSTA00030234
Nº do Documento:SA219901212012002
Data de Entrada:11/08/1989
Recorrente:CELULOSE BEIRA INDUSTRIAL (CELBI) SA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/15/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1418
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Área Temática 2:DIR CONST. DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 75-C/86 DE 1986/04/23 ART1 C.
L 2-B/85 DE 1985/02/25 ART64 N1.
L 9/86 DE 1986/04/30.
CONST82 ART106 ART168 N4.
L 49/86 DE 1986/12/31 ART2 ART15 ART28.
CIVA84 ART2.
DL 181/82 DE 1982/05/15 ART1 F.
DL 428/72 DE 1972/10/31 ART2 A B D E ART29 N1 A.
Legislação Comunitária:T CEE ART9 N1 ART12 ART13 N1 N2 ART30.
T AD ART198 ART202.
Jurisprudência Nacional:AC TC 427/86 IN DR IIS 1988/01/05.
AC TC 459/87 IN DR IIS 1988/03/12.
AC STAPLENO PROC10598 DE 1990/10/31.
AC STA PROC12003 DE 1990/02/21.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA IN BFDC ESTUDO DE HOMENAGEM AO PROFESSOR DOUTOR TEIXEIRA RIBEIRO PAG407.
BOTELHO MONIZ DOCUMENTAÇÃO E DIREITO COMPARADO N20 PAG20.