Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:036922
Data do Acordão:06/20/1995
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:ÂMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÂMBITO DO RECURSO CONTENCIOSO
PODERES DE COGNIÇÃO
QUESTÃO NOVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
GRADUADO
PENSÃO DE MILITARES
PENSÃO DE REFORMA
Sumário:I - Em recurso jurisdicional de sentença que decidiu recurso contencioso não pode o Supremo Tribunal Administrativo apreciar questão nova que não seja de conhecimento oficioso.
II - No recurso contencioso o Tribunal Administrativo só conhece de questões de constitucionalidade cuja decisão contenda com a legalidade do acto impugnado.
III - Não enferma de inconstitucionalidade o art. 4 do DL n.
295/73.
Nº Convencional:JSTA00042396
Nº do Documento:SA119950620036922
Data de Entrada:01/26/1995
Recorrente:RAMOS , ARMANDO E OUTROS
Recorrido 1:CGD-DIRECÇÃO DOS SERVIÇOS DE PREVIDENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Legislação Nacional:DL 295/73 DE 1973/06/09 ART1 ART4.
PORT 162/76 DE 1976/03/24 N7 A C N8 A.
DL 44995 DE 1963/04/24 ART2 ART3 ART4 N3 ART6 N1.
DL 210/73 DE 1973/05/09 ART2 ART15 N1.
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART7 N1 A ART12 N1.
PORT 97/76 DE 1976/02/24 N4 N9.
CCIV66 ART9 N2 N3 ART12 N1.
ESTATUTO DOS MILITARES DAS FORÇAS ARMADAS APROVADO PELO DL 34-A/90 DE 1990/01/24 ART71 N1 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC34822 DE 1995/03/09.