Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024931
Data do Acordão:12/13/2000
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONÓMICA.
PESTE SUÍNA AFRICANA.
IMPOSTO.
TAXA.
DIREITO COMUNITÁRIO.
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA.
Sumário:I - Os arts. 1º dos Dec.-Leis nºs 547/77, de 31/12, e 19/79, de 10/2, são inconstitucionais.
II - Em consequência, são repristinadas as normas revogadas por aqueles normativos.
III - Não é inconstitucional o art. 15º do DL 15/87 - substituição do INPP pelo IROMA -, no lado activo da relação tributária.
IV - As taxas de peste suína, dos ruminantes e de comercialização não contrariam o Tratado de Roma nem a Directiva nº 17/378/78CE.
V - As mesmas taxas não devem ser consideradas medidas de efeito equivalente a direitos aduaneiros, se não se destinam a financiar exclusivamente produtos nacionais.
Nº Convencional:JSTA00055118
Nº do Documento:SA220001213024931
Data de Entrada:03/01/2000
Recorrente:FRICARNES SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:PROVIMENTO PARCIAL.
Área Temática 1:DIR FISC - IMPOSTO / TAXA / RECEITA PARAFISCAL.
Área Temática 2:DIR COMUN.
Legislação Nacional:DL 15/87 DE 1987/01/17 ART13.
DL 235/88 DE 1988/07/05 ART1.
DL 547/77 DE 1977/12/31 ART1.
DL 19/79 DE 1979/02/01 ART1.
CONST76 ART167 O ART168 N2.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 77/388/CEE DE 1977/05/17 ART36.
Jurisprudência Nacional:AC TC 500/97 DE 1997/07/10 IN DR IIS DE 1998/01/12.; AC TC 685/97 DE 1997/11/18 IN DR IIS DE 1998/03/16.; AC STA PROC25095 DE 2000/10/31.; AC TC DE 1996/12/11 IN DR IIS DE 1997/01/28.; AC STA PROC18904 DE 1995/07/05 IN AP-DR PAG1978.; AC STA PROC18293 DE 1996/10/23.; AC STA PROC20990 DE 1996/10/23.; AC TC 96/2000 DE 2000/02/16 IN DR IS DE 2000/03/17.
Jurisprudência Internacional:AC TJCE PROCC-28/96 DE 1997/09/17.
Aditamento: