Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
INTERESSE PESSOAL
INTERESSE LEGITIMO
GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
PRINCIPIO DA IGUALDADE
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
II - A concessão aos referidos ocupantes do direito de intervirem como interessados nos processos administrativos de demarcação de reservas deve considerar-se como uma sua legitimação implicita, mas suficiente, para o recurso contencioso, feita pelo legislador ordinario, a isso não obrigado pela CRP.
III - No art. 50 da Lei 109/88 o legislador, sem retirar aos ocupantes tal legitimidade para o recurso, decidiu negar-lhes a possibilidade de obter em juizo a suspensão de eficacia dos actos ai previstos.
IV - Não ofende os arts. 20 ou 268 da CRP reconhecer um interesse como legitimo para judicialmente pedir a anulação de um acto administrativo e ja não para requerer a suspensão da sua eficacia.
V - Não viola o principio da igualdade consagrado no art. 13 da CRP tratar diferenciadamente, nos termos expostos, quem se encontre numa situação titulada como as previstas na parte final do citado art. 50 n.1 e quem se apresente apenas credenciado com a situação de facto derivada de um dos referidos actos de ocupação.
L 77/77 DE 1977/09/29 ART34 N2 ART51.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART10.
L 109/88 DE 1988/09/26 ART28 N2 ART50 N1.
DRGU 44/88 DE 1988/12/14 ART8.
RSTA57 ART60.
LPTA85 ART36 N1 B ART76 N1.
CADM40 ART820 PARUNICO.
AC STA PROC26541 DE 1989/03/28.
AC TC 187/88 PROC347/88 DE 1988/08/17 IN DR 205 IIS SUPLEMENTO 1988/09/05 PAG8110(13).
AC STA PROC27178.
AC STA PROC27179.
AC STA PROC27198-A.
AC STA PROC27524-A DE 1989/11/28.
