Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 37070A |
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| Data do Acordão: | 07/06/2000 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | VITOR GOMES |
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| Descritores: | EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CAUSA LEGÍTIMA DE INEXECUÇÃO. |
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| Sumário: | O acórdão que anula o segmento construtivo de um acto de revogação por substituição não repristina o acto revogado. Assim, em execução do julgado deve a Administração voltar a apreciar a pretensão do interessado que o acto revogado e o acto revogatório anulado haviam indeferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00054203 |
| Nº do Documento: | SA12000070637070A |
| Data de Entrada: | 01/25/2000 |
| Recorrente: | TORRE DA MARINHA-REALIZAÇÕES TURÍSTICAS SA |
| Recorrido 1: | MINAMB E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Objecto: | AC STA PROC37070. |
| Decisão: | NÃO EXISTE CAUSA INEXEC. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART5 ART6 N2 ART7 ART8 ART9 N1. |
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Texto Integral