Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:008812
Data do Acordão:01/10/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SIMÕES DE OLIVEIRA
Descritores:JUNTA NACIONAL DO VINHO
ORGÃO DIRIGENTE
ACTO DEFINITIVO
RECURSO HIERARQUICO NECESSARIO
AUTORIDADE SUBALTERNA
Sumário:Não constitui acto definitivo passivel de recurso contencioso o acto de um subalterno funcionario de um organismo de coordenação economica.
Nº Convencional:JSTA00014148
Nº do Documento:SA119740110008812
Data de Entrada:10/12/1972
Recorrente:ALVES , MANUEL
Recorrido 1:JUNTA NAC DO VINHO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:06/02/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:8
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DEL JUNTA NAC DO VINHO.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART15 N1.
D 27977 DE 1937/08/19 ART5 ART10 ART11 ART12.