Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000818
Data do Acordão:06/29/1977
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LAURENTINO ARAUJO
Descritores:SISA
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA
POSSE
COOPERATIVA DE HABITAÇÃO
AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA
Sumário:Não constitui transmissão, para efeitos do artigo
1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia da sisa, a entrega a um associado de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da aquisição.
Nº Convencional:JSTA00013318
Nº do Documento:SA219770629000818
Data de Entrada:06/25/1976
Recorrente:MATOS , RICARTE
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:77
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/24/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:787
Referência Publicação 1:AD N191 ANOXVI PAG1035
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART2 N2 PAR1.
CCIV66 ART125 C.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC659 DE 1977/01/12.
AC STA PROC756 DE 1977/03/23.
Referência a Doutrina:DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DO FACTO TRIBUTARIO PAG72.