Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 000818 |
| Data do Acordão: | 06/29/1977 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LAURENTINO ARAUJO |
| Descritores: | SISA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE PLENA POSSE COOPERATIVA DE HABITAÇÃO AQUISIÇÃO DE CASA PARA HABITAÇÃO PROPRIA |
| Sumário: | Não constitui transmissão, para efeitos do artigo 1 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e incidencia da sisa, a entrega a um associado de habitação adquirida por cooperativa, desde que esta se mantenha titular da respectiva propriedade ate integral pagamento do custo da aquisição. |
| Nº Convencional: | JSTA00013318 |
| Nº do Documento: | SA219770629000818 |
| Data de Entrada: | 06/25/1976 |
| Recorrente: | MATOS , RICARTE |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 77 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 06/24/1980 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 787 |
| Referência Publicação 1: | AD N191 ANOXVI PAG1035 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - SISA. |
| Legislação Nacional: | CSISD58 ART2 N2 PAR1. CCIV66 ART125 C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC659 DE 1977/01/12. AC STA PROC756 DE 1977/03/23. |
| Referência a Doutrina: | DUARTE FAVEIRO A FORMA JURIDICA DO FACTO TRIBUTARIO PAG72. |